Fica estabelecido, ainda, que, no mês de AGOSTO de 2025, os servidores lotados nas unidades prisionais deverão, OBRIGATORIAMENTE, destinar no mínimo 36 (trinta e seis) horas do total de 60 (sessenta) horas autorizadas de serviço voluntário remunerado, para a execução das atividades EXCLUSIVAMENTE na unidade prisional de sua lotação.